A ação, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Sivamar, Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista e Atacadista de Maringá e Região.

O Sivamar argumentou que o decreto estadual flexibilizou as regras restritivas e que muitas cidades no país estão seguindo por este caminho.

Em Maringá, o decreto municipal não autorizou a reabertura do comércio de atividades consideradas não essenciais.

Na decisão, o juiz Frederico Mendes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública, escreveu que o STF, Supremo Tribunal Federal, decidiu pela autonomia dos municípios para tomar decisões durante a pandemia.

E que a decisão do município se sobrepõe à decisão do estado.

O juiz também disse que não há como negar o atual cenário de crise sanitária com aumento de casos e leitos ocupados.

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